jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020

Modelo de Pedido de Revogação de Preventiva - Tráfico de drogas

Obtive êxito para meu cliente.

Maria Mileide Fernandes, Advogado
há 2 meses
Modelo de Pedido de Revogação de Preventiva - Tráfico de drogas.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX

Autos: XXXXXXXXXXXX

Autor: Ministério Público

Denunciado: XXXXXXXX

Urgente – Réu Preso

Intermediado por sua mandatária ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de MG, sob o nº. 76.302, comparece o Acusado, com todo respeito a Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. , inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de :

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA

Em razão da Ação Penal agitada em desfavor de (QUALIFICAÇÃO) consoante abaixo delineado.

1. SÍNTESE DOS FATOS

Colhe-se dos autos que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida denúncia fora recebida por Vossa Excelência em /10/2019.

Em face do despacho na audiência de custódia realizada em 01/10/2019, onde este Magistrado, reitera a decisão do plantão forense da comarca de Sete Lagoas – MG, em 28/09/2019, na oportunidade em que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque de que o delito em espécie traz “garantia da ordem pública (intranquilidade social)”, e, por isso, reclama a segregação cautelar. (CPP, art. 312, caput)

Todavia, data vênia, entende o Acusado que a decisão guerreada não foram devidamente fundamentada, maiormente no enfoque de justificar, com elementos nos autos, a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Em face disso, o Acusado também vem pleitear o relaxamento da prisão em preventiva em discussão.

O acusado encontra-se atualmente preso preventivamente no Presidio XXXXXX.

2 – DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

Saliente-se, primeiramente, que o Réu é primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa. Já trabalhou registrado em 2013 como Auxiliar de serviços Gerais. De 2014 a 2017 como Auxiliar de expedição na XXXXXXX, conforme cópia da CTPS em anexo. Até a data da prisão ocorrida em setembro de 2019, ele trabalhou como ferreiro autônomo, para diversos criadores e proprietários de cavalos da região. Também foram acostados cópia da identidade, comprovante de residência em nome da sua mãe, onde reside desde que nasceu.

A ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, está incurso na modificação da Lei no decreto nº 13.964 de 2019, conforme a seguir:

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

De acordo com o citado artigo, o acusado encontra-se preso preventivamente há mais de 130 dias, até a presente data, o que a tornou ilegal desde 27.12.2019.

Embora a lei não tenha fixado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, tal como ocorre com a prisão temporária, impôs o dever de reanálise de seus fundamentos a cada 90 dias (CPP, art. 316, parágrafo único). A rigor, portanto, a prisão preventiva vale apenas por esse prazo. Com efeito, se, decorrido o prazo legal, não houver pronunciamento judicial algum, a prisão tornar-se-á ilegal, devendo ser relaxada. Esse reexame é obrigatório e independe de provocação das partes.

Fundamentação da decisão

O art. 315, § 2º, do CPP, repete ipsis litteris o art. 489, parágrafo único, do CPC, relativamente aos critérios legais para a definição de decisão fundamentada/desfunda mentada.

O art. 315 exige que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentada. A exigência é aplicável a toda e qualquer medida cautelar (§ 1º).

A nova redação do art. 282, § 6º, explicita a necessidade de justificar o porquê da não substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Afinal, a cautelaridade é um requisito essencial de toda e qualquer medida cautelar, que deve ser aplicada proporcionalmente.

A prisão preventiva é a ultima ratio do sistema cautelar, por ser a mais grave. A cautelaridade é, pois, uma condição necessária, mas não suficiente para a imposição da prisão preventiva, que exige mais: a insuficiência das demais medidas cautelares, aplicáveis cumulativamente. Tem, assim, caráter residual ou subsidiário relativamente às outras cautelares pessoais e reais.

A lei dá nova redação ao art. 312 do CPP, acrescentando-lhe o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, enfatizando a cautelaridade da prisão preventiva, reafirmada nos novos art. 283 e 313 do CPP, cujo § 2º diz de modo enfático: Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Afinal, a gravidade do crime é uma condição necessária, mas não suficiente para a decretação e manutenção de medidas cautelar, especialmente a prisão preventiva, a mais grave medida cautelar.

Exige-se mais: que a prisão preventiva seja motivada com base em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (art. 312, § 2º, e 315, § 1º). A inovação é aplicável às medidas cautelares em geral, não apenas à prisão preventiva.

Os fatos novos ou contemporâneos têm a ver, não propriamente com os crimes imputados na denúncia ou queixa, que podem ser antigos, mas com os fundamentos da medida cautelar (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal etc.). Afinal, um crime não recente pode dar lugar a uma motivação atual para a prisão preventiva, como, por exemplo, ameaça à testemunha, destruição de prova ou mesmo um novo delito.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto:

a) Com base nos fatos e fundamentos demonstrados, requer seja, com urgência, após o parecer do representante do Ministério Público, REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA , pelo reconhecimento do excesso de prazo e fundamentos que a justifiquem, devendo ser concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA do requerente para defender-se solto do delito que lhe é imputado, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos processuais, sem criar qualquer obstáculo ou embaraço ao regular andamento da persecução penal;

b) Que em razão do excesso de prazo da prisão preventiva, solicito que esta seja substituída por outras medidas cautelares diversas da prisão conforme artigo 319 do CPP;

c) Que, em consequência, seja expedido o competente Alvará de Soltura, com a maior celeridade possível.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

XXXXXXXX (MG), 11 de fevereiro de 2020.

MARIA MILEIDE FERNANDES

OAB/MG 76.302

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)