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Maria Mileide Fernandes
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Prescrição Penal Intercorrente ou Superveniente
há 2 meses
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Tese defensiva no crime de receptação - art. 180 do Código Penal.
há 5 meses
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STJ Fev23 - Execução Penal - Nulidade da Revogação da Liberdade Condicional for Falta de Intimação da Defesa
há 1 ano
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STJ Mar23 - Desclassificação do Art.33 para Art.37 da Lei de Drogas - Informante sem estabilidade e permanência
há 1 ano
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STJ Mar23 - Denúncia com Base em Quebra de Sigilo tida como Ilícita pelo STJ - Arquivamento do Feito
há 1 ano
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Cadeia de Custódia Segundo o STJ
há 1 ano
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STJ Mar23 - Revogação de Preventiva - Lei de Drogas - Indícios de Autoria e reiteração delitiva não justificam a prisão
há 1 ano
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STJ Mar23 - Revogação de Preventiva - Lei de Drogas - Indícios de Autoria e reiteração delitiva não justificam a prisão
há 1 ano
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STJ Mar23 - Quebra da Cadeia de Custódia das Provas
há 1 ano
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Rogério
há 1 ano
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